main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941505-20150110909687APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Se, indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda da inicial para recolhimento das custas, os autores deixaram de recorrer e de cumprir a decisão do magistrado singular, revela-se acertada a sentença que, proclamando desatendida a determinação de emenda, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973). 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim. 3. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. Precedentes do TJDFT. No entanto, seu deferimento surte efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão