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Jurisprudência


TJDF APC - 941507-20140710068838APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO BEM NA PLANTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MOULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora as obrigações de cobrança de prestações condominiais possuam natureza propter rem, ou seja,existam em razão da coisa, e não em função da pessoa, há possibilidade de modulação desses efeitos em relação à obrigação condominial decorrente de aquisição de imóvel na planta. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 2. Se há previsão na própria escritura pública de compra e venda de imóvel da obrigação do promitente vendedor de efetivar o pagamento das taxas de condomínio até a entrega das chaves, caberia ao apelante comprovar que no período que pretende cobrar as despesas condominiais, os apelados já haviam se imitido na posse, incidindo, na hipótese, a regra do art. 331, inciso I, do CPC de 1973. 3.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC de 1973, não há de se falar em sua minoração. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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