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Jurisprudência


TJDF APC - 941508-20140710333128APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões de apelo. 2.A instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor por saques indevidos em conta corrente, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 3. Não havendo prova em contrário, reputam-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, tendo direito, portanto, aos danos materiais fixados na sentença. 4. Os saques indevidos na conta corrente do consumidor atingem a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado. Precedentes. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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