TJDF APC - 941511-20150110904214APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE CASTRENSE. 1. Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Embora a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CRB/88 - a qual remete o inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88 - refira-se apenas a cargos e empregos públicos, é possível entender que a acumulação também é lícita entre um cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, com função pública de mesmas características. 3. Se o impetrante integraquadro junto à Policia Militar não privativo dos profissionais de saúde,nãopode exercer também, de forma cumulativa, o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 4. Apelo não provido. .
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE CASTRENSE. 1. Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Embora a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CRB/88 - a qual remete o inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88 - refira-se apenas a cargos e empregos públicos, é possível entender que a acumulação também é lícita entre um cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, com função pública de mesmas características. 3. Se o impetrante integraquadro junto à Policia Militar não privativo dos profissionais de saúde,nãopode exercer também, de forma cumulativa, o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 4. Apelo não provido. .
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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