TJDF APC - 941514-20130810049498APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na posse do terceiro-embargante. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na posse do terceiro-embargante. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão