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Jurisprudência


TJDF APC - 941515-20151010048323APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e a data do ajuizamento da ação, passaram-se mais de cinco (05) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à cobrança dos valores estampados nas cártulas. Em virtude da prescrição da pretensão de cobrança dos cheques objeto de discussão no processo, que retira do credor a possibilidade de exigir judicialmente a dívida, o protesto das cártulas não pode subsistir. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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