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Jurisprudência


TJDF APC - 941516-20130111872338APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de organização político-administrativa, não caberia impor ao Distrito Federal a obrigação de prestar serviços de saúde e de tratamento em outra unidade federativa. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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