TJDF APC - 941516-20130111872338APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de organização político-administrativa, não caberia impor ao Distrito Federal a obrigação de prestar serviços de saúde e de tratamento em outra unidade federativa. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITO PARA INCLUSÃO. RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO TRATAMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de organização político-administrativa, não caberia impor ao Distrito Federal a obrigação de prestar serviços de saúde e de tratamento em outra unidade federativa. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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