TJDF APC - 941518-20140110405127APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO RECOMENDADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas ao caso em que o fornecedor cobra valores indevidos do consumidor e este pleiteia a repetição do indébito em quantia correspondente ao dobro do que pagou ao fornecedor. Tal preceito legal não abarca a situação em que o segurado pleiteia do segurador o ressarcimento, a título de danos materiais, dos valores que pagou a terceiro pela prestação do serviço de home care. 6. Se o autor foi vencedor em parcela relevante de seus pedidos e vencido em parcela diminuta, os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pela requerida. 7. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 8. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO RECOMENDADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas ao caso em que o fornecedor cobra valores indevidos do consumidor e este pleiteia a repetição do indébito em quantia correspondente ao dobro do que pagou ao fornecedor. Tal preceito legal não abarca a situação em que o segurado pleiteia do segurador o ressarcimento, a título de danos materiais, dos valores que pagou a terceiro pela prestação do serviço de home care. 6. Se o autor foi vencedor em parcela relevante de seus pedidos e vencido em parcela diminuta, os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pela requerida. 7. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 8. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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