TJDF APC - 941602-20110111519936APC
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC 130). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563 STJ) 4. Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. 5. Em razão da natureza indenizatória não se incorporam no vencimento dos trabalhadores para fins de proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Conheceu-se em parte do apelo dos autores e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC 130). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563 STJ) 4. Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. 5. Em razão da natureza indenizatória não se incorporam no vencimento dos trabalhadores para fins de proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Conheceu-se em parte do apelo dos autores e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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