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Jurisprudência


TJDF APC - 941603-20130111661310APC

Ementa
APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Não há interesse recursal quando a autora recorre da parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só deve ser decretado quando for imprescindível para o julgamento da lide. 3. A sentença que determina a formação de condomínio em relação aos bens indivisíveis da partilha não é extra petita. 4. Conheceu-se parcialmente do apelo, negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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