TJDF APC - 941604-20131310002618APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESÍDIA DO CORRETOR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços, que não está assinado por duas testemunhas, constitui início de prova da relação jurídica existente entre as partes, apto a embasar a ação monitória. 2. Não há irregularidade na representação da empresa/embargada, se esta acostou aos autos o contrato social da sociedade empresária. 3. É ônus do embargante provar sua alegação de que houve adulteração de cláusula do contrato firmado entre as partes (CPC 389 I). 4. O corretor faz jus à comissão de corretagem, ainda que não tenha participado da venda direta do imóvel, se no contrato há cláusula de exclusividade e se há provas nos autos de que o corretor não agiu com desídia no cumprimento da obrigação assumida de vender o bem (CC 726). 5. Ausente provas de má-fé do embargante, não é possível sua condenação por litigância de má-fé. 6. Negou-se provimento ao apelo do embargante e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESÍDIA DO CORRETOR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços, que não está assinado por duas testemunhas, constitui início de prova da relação jurídica existente entre as partes, apto a embasar a ação monitória. 2. Não há irregularidade na representação da empresa/embargada, se esta acostou aos autos o contrato social da sociedade empresária. 3. É ônus do embargante provar sua alegação de que houve adulteração de cláusula do contrato firmado entre as partes (CPC 389 I). 4. O corretor faz jus à comissão de corretagem, ainda que não tenha participado da venda direta do imóvel, se no contrato há cláusula de exclusividade e se há provas nos autos de que o corretor não agiu com desídia no cumprimento da obrigação assumida de vender o bem (CC 726). 5. Ausente provas de má-fé do embargante, não é possível sua condenação por litigância de má-fé. 6. Negou-se provimento ao apelo do embargante e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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