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Jurisprudência


TJDF APC - 941605-20100710106005APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -- PARTILHA - BENFEITORIAS - ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A parte não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. O ato processual deve ser regido pela lei processual em vigor na época em que foi praticado. Aplica-se o CPC/73 à defesa apresentada em 16/07/2010. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se a ré formulou pedidos em contestação, quando deveria tê-los requerido em ação própria ou pela reconvenção. 4. O artigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 5. Diante da presunção de colaboração comum dos conviventes, é cabível a partilha bens adquiridos na constância da união estável (Artigo 5º da Lei 9.278/96 c/c CC 1725). 6. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 7. Negou-se provimento ao apelo do autor. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao apelo da ré. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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