TJDF APC - 941606-20140710109055APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESITUTIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4. Conheceu-se parcialmente, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESITUTIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4. Conheceu-se parcialmente, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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