TJDF APC - 941610-20140111776372APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O vício do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque cedido a empresa de factoring a ela pode ser oposto somente quando comprovada a existência do vício alegado e que a cessionária dele tinha conhecimento. Precedente do E. STJ. 2. Não comprovado, na hipótese, nem o alegado inadimplemento da prestação de serviços, para cujo pagamento foram emitidos os cheques exequendos, nem que a empresa de factoring embargada dele tinha conhecimento, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O vício do negócio jurídico que deu azo à emissão do cheque cedido a empresa de factoring a ela pode ser oposto somente quando comprovada a existência do vício alegado e que a cessionária dele tinha conhecimento. Precedente do E. STJ. 2. Não comprovado, na hipótese, nem o alegado inadimplemento da prestação de serviços, para cujo pagamento foram emitidos os cheques exequendos, nem que a empresa de factoring embargada dele tinha conhecimento, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargante.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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