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Jurisprudência


TJDF APC - 941612-20140111517749APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE PROVAS - ARRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ERRO MATEIAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a ré provado que o consumidor pagou o valor indicado como comissão de corretagem, não é possível a retenção do referido montante. 2. Incorre em bis in idem a retenção das arras confirmatórias e a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador que desistiu do contrato. 3. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda. 4. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC 405). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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