TJDF APC - 941615-20140111280072APC
PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PETROS. BENEFÍCIO. PECÚLIO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO. JÓIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 49. INAPLICÁVEL. O Regulamento do Plano de Benefícios da apelante não faz qualquer menção à uma suposta necessidade de inclusão da apelada, quando em vida pelo mantenedor-beneficiário, no rol de dependentes. Ademais, da leitura dos dispositivos, constata-se que não há qualquer exigência de pagamento de jóia por conta de eventuais dependentes. A Resolução nº 49 da PETROS, não se aplica ao caso de novos beneficiários que pleiteiam pecúlio por morte do mantenedor-beneficiário, haja vista que somente se refere aos benefícios previstos no inciso II - letras a e c, do art. 12 do Regulamento do Plano de Benefícios. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PETROS. BENEFÍCIO. PECÚLIO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO. JÓIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 49. INAPLICÁVEL. O Regulamento do Plano de Benefícios da apelante não faz qualquer menção à uma suposta necessidade de inclusão da apelada, quando em vida pelo mantenedor-beneficiário, no rol de dependentes. Ademais, da leitura dos dispositivos, constata-se que não há qualquer exigência de pagamento de jóia por conta de eventuais dependentes. A Resolução nº 49 da PETROS, não se aplica ao caso de novos beneficiários que pleiteiam pecúlio por morte do mantenedor-beneficiário, haja vista que somente se refere aos benefícios previstos no inciso II - letras a e c, do art. 12 do Regulamento do Plano de Benefícios. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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