TJDF APC - 941629-20130111660173APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. DERIVADA DE CONTRATO NULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restou comprovado, bem demonstrado e fundamentado na sentença que este não cumpriu os critérios estabelecidos pela Lei 2.427/99 que instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, segundo o qual recebeu a concessão do imóvel com a destinação exclusiva de desenvolvimento de um empreendimento econômico, qual seja, uma academia de musculação, sendo certo que esta concessão não se destinaria a uso residencial como fizeram as partes. 2. Incontroverso que a finalidade da edificação foi desvirtuada pela celebração dos contratos de construção de apartamentos na sobreloja da academia, por parte do apelante e apelado, não há que se falar em validade destes contratos. 3. O magistrado de piso com acerto declarou a nulidade do contrato entabulado entre apelante e apelado, não havendo que se falar em justo título vez que o contrato é nulo de pleno direito, já que firmado entre particulares acerca de bem público o qual o apelante possuía concessão de uso. 4. Como a dita posse do ora apelante deriva de contrato nulo, seu pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. DERIVADA DE CONTRATO NULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restou comprovado, bem demonstrado e fundamentado na sentença que este não cumpriu os critérios estabelecidos pela Lei 2.427/99 que instituiu o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, segundo o qual recebeu a concessão do imóvel com a destinação exclusiva de desenvolvimento de um empreendimento econômico, qual seja, uma academia de musculação, sendo certo que esta concessão não se destinaria a uso residencial como fizeram as partes. 2. Incontroverso que a finalidade da edificação foi desvirtuada pela celebração dos contratos de construção de apartamentos na sobreloja da academia, por parte do apelante e apelado, não há que se falar em validade destes contratos. 3. O magistrado de piso com acerto declarou a nulidade do contrato entabulado entre apelante e apelado, não havendo que se falar em justo título vez que o contrato é nulo de pleno direito, já que firmado entre particulares acerca de bem público o qual o apelante possuía concessão de uso. 4. Como a dita posse do ora apelante deriva de contrato nulo, seu pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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