TJDF APC - 941644-20160910020724APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, tenha sedimentado o entendimento de que a capitalização de juros seja questão de fato, do qual necessita de produção de prova técnica para aferição de juros composto em contratos onde a capitalização de juros seja vedada, tem-se, contudo que a produção de prova pericial, na espécie, torna-se manifestamente despicienda, porquanto a Lei 10.931/2004, que cuida da Cédula de Crédito Bancário, expressamente possibilidade a utilização de juros capitalizados. 1. 1 - Destarte, tem-se que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida nos autos não necessita de maior dilação probatória, haja vista que a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato discutido nos autos, considerando que a taxa anual de juros contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios. 2 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 3 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelação conhecido, preliminar afastada, e, no mérito, desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, tenha sedimentado o entendimento de que a capitalização de juros seja questão de fato, do qual necessita de produção de prova técnica para aferição de juros composto em contratos onde a capitalização de juros seja vedada, tem-se, contudo que a produção de prova pericial, na espécie, torna-se manifestamente despicienda, porquanto a Lei 10.931/2004, que cuida da Cédula de Crédito Bancário, expressamente possibilidade a utilização de juros capitalizados. 1. 1 - Destarte, tem-se que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida nos autos não necessita de maior dilação probatória, haja vista que a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato discutido nos autos, considerando que a taxa anual de juros contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios. 2 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 3 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Apelação conhecido, preliminar afastada, e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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