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Jurisprudência


TJDF APC - 941645-20160110314733APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE. NÃO APLICÁVEL. PRESENTE COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E MATERIAL PARA REALIZAÇÃO FESTA DOS ESTADOS. FATURA DE ENERGIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. AUSÊNCIA EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU ÔNUS DE PROVAR. DENUNCIADA À LIDE SUCUMBENTE. CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA. 1. Não há que ser falar em cerceamento de defesa haja vista que a apelante se manifestou posteriormente à oposição dos embargos de fls. 381/384 nos autos, não sendo razoável que somente em sede de apelação sustente a ocorrência de cerceamento de defesa, restando preclusa a matéria. 2. Não vislumbro ausência de fundamentação na sentença eis que ele deixa claro que consignou que há nítida relação entre os valores cobrados pela CEB e os custeios do evento que, como dito alhures, seria de responsabilidade da empresa organizadora. Destarte, incumbe à empresa denunciada o pagamento das faturas. 3. No documento de fl. 99 verifica-se inequivocamente que a senhora Ingrid Rocha, diretora da empresa denunciada à lide é quem solicita os serviços da apelante e autoriza a realização dos trabalhos elencados conforme orçamento de fls. 96/97, devidamente atendidos pela apelante possibilitando a realização da festa. Deste modo, não há dúvidas de que a empresa Ingrid Rocha Comunicações Ltda é a responsável pelo pagamento dos serviços a ela prestados, nos exatos termos do artigo 2° da Resolução 456/2000 da ANEEL. 4. Apresente ação monitória é aparelhada com fatura de energia elétrica, documento que goza de fé pública e presunção de veracidade que, apesar de não ser absoluta, demanda produção de prova em contrário para que reste demonstrada sua invalidade. 5. No tocante aos valores referentes aos meses de julho e agosto/2006, primeiros itens da fatura de fls. 22, tenho que estes devem ser afastados da cobrança, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 94/95v que comprovam a quitação de tais valores. 6. No mais, não vislumbro nos autos que a apelada tenha demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelante como é seu ônus, nos termos do art. 333, inc. II do Código de Processo Civil/73. 7. Tendo em vista o provimento do recurso da CEB nos termos acima postos, resta prejudicada a análise da apelação aviada pela CASA DO CANDANGO. 8. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Prejudicada a apelação.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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