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Jurisprudência


TJDF APC - 941656-20120111047044APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODER DE ALIENAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. PENÚLTIMA POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre a prejudicial de mérito do cerceamento de defesa pelo indeferimento a quo da instrução, tenho que, como, às fls. 407/408, foi a própria apelante quem pediu o julgamento antecipado da lide, não pode agora arguir fato próprio contraditoriamente em seu benefício, o que configuraria a prática repudiada da nulidade de algibeira. 2. No que concerne à preliminar de mérito da ilegitimidade passiva de todos os que não forem os promitentes vendedores, novamente, sem razão a apelante, porque a lide é demasiado confusa e envolve uma diversidade de personagens e documentos que não insculpem os fatos narrados, tornando imperiosa a oportunização de defesa a todos os envolvidos. 3. Não ostentando a última posição da cadeia de substabelecimentos, não detém a apelante a legitimidade ativa e o interesse de agir para a presente lide, visto que esta também outorgou seus poderes a terceira pessoa. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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