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Jurisprudência


TJDF APC - 941657-20120110402075APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA SENTENÇA. CONFLITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCLUSÃO: BOA-FÉ DO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI PARTE. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. POSSE/PROPRIEDADE MANTIDAS. Não há que se falar na aplicação do § 3º do artigo 42 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, quando a parte alienante de imóvel não toma as cautelas exigíveis com vistas a apor na matricula do bem eventuais garantias e/ou restrições, até porque presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. (Acórdão n. 901581, 20110111100369EIC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 19/10/2015, Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 134) Com efeito, se determinado negócio jurídico é realizado sob o manto da regularidade, sem qualquer óbice nos registros imobiliários, a desconstituição de efeitos oriundos de ação de conhecimento, de que não participou, é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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