TJDF APC - 941659-20150111094566APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO REDUZIDO DE TAXA CONDOMINIAL. 1. O cerne da questão trazida à liça está na interpretação quanto ao início da cobrança reduzida da taxa condominial prevista no inciso II, do artigo 71, do estatuto social de regência, que dispõe que os proprietários dos lotes não comercializados 24 meses após a entrega do empreendimento arcarão com 50% (cinquenta por cento) da taxa de manutenção até a sua comercialização. 2. Não há sentido em se estabelecer uma taxa voltada à manutenção do bem, mas que só poderá ser cobrada após o transcurso de significativo lapso temporal e, quando exigida, deverá ser paga apenas em parte, ou seja, na sua metade. Trata-se, por consectário, de interpretação que, indubitavelmente, vai de encontro ao equilíbrio contratual, na medida em que se estabelece o cumprimento de uma obrigação (de manutenção) sem a contraprestação pecuniária respectiva e necessária, motivo pelo qual há de ser repelida a inteligência preconizada pela ré-apelante no sentido de que deveria ser isenta de qualquer pagamento até o decurso do aludido prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 3. De igual forma, não merece prosperar a definição dada pelo juízo sentenciante, que concluiu que o pagamento da referida taxa devia ser feito, desde já, na sua forma reduzida, vale dizer, a partir da entrega do empreendimento, uma vez que mencionada interpretação desconsidera o transcurso do interregno temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na cláusula em questão. 4. Destarte, a melhor leitura que se faz e que, portanto, deve prevalecer é a que estabelece que dos proprietários dos lotes sem distinção devem ser cobradas taxas de manutenção, as quais, no entanto, serão reduzidas na proporção de 50%, caso o lote não seja comercializado em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrega do empreendimento, razão pela qual a insurgência da autora-apelante há de ser albergada. 5. Recursos conhecidos; apelação da ré desprovida e apelo da autora provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO REDUZIDO DE TAXA CONDOMINIAL. 1. O cerne da questão trazida à liça está na interpretação quanto ao início da cobrança reduzida da taxa condominial prevista no inciso II, do artigo 71, do estatuto social de regência, que dispõe que os proprietários dos lotes não comercializados 24 meses após a entrega do empreendimento arcarão com 50% (cinquenta por cento) da taxa de manutenção até a sua comercialização. 2. Não há sentido em se estabelecer uma taxa voltada à manutenção do bem, mas que só poderá ser cobrada após o transcurso de significativo lapso temporal e, quando exigida, deverá ser paga apenas em parte, ou seja, na sua metade. Trata-se, por consectário, de interpretação que, indubitavelmente, vai de encontro ao equilíbrio contratual, na medida em que se estabelece o cumprimento de uma obrigação (de manutenção) sem a contraprestação pecuniária respectiva e necessária, motivo pelo qual há de ser repelida a inteligência preconizada pela ré-apelante no sentido de que deveria ser isenta de qualquer pagamento até o decurso do aludido prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 3. De igual forma, não merece prosperar a definição dada pelo juízo sentenciante, que concluiu que o pagamento da referida taxa devia ser feito, desde já, na sua forma reduzida, vale dizer, a partir da entrega do empreendimento, uma vez que mencionada interpretação desconsidera o transcurso do interregno temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na cláusula em questão. 4. Destarte, a melhor leitura que se faz e que, portanto, deve prevalecer é a que estabelece que dos proprietários dos lotes sem distinção devem ser cobradas taxas de manutenção, as quais, no entanto, serão reduzidas na proporção de 50%, caso o lote não seja comercializado em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrega do empreendimento, razão pela qual a insurgência da autora-apelante há de ser albergada. 5. Recursos conhecidos; apelação da ré desprovida e apelo da autora provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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