TJDF APC - 941829-20150110545329APC
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECOMPONSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIOS. CONGELAMENTO SALARIAL. INCREMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 1.O relacionamento entre a entidade de previdência privada e a participante do plano de benefício que administra, paramentado pela legislação de regência da previdência complementar, tem natureza contratual, sendo disciplinado pelo disposto no regulamento do correspondente plano de benefícios. 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Calculado e majorado o benefício com observância do fixado pelo regulamento do correspondente plano de benefícios de acordo com critérios atuarialmente estabelecidos, não pode ser incrementado com percentual hábil a recompor as perdas inflacionárias experimentadas pelos assistidos, pois é balizado por outros parâmetros, ou seja, pela média das contribuições vertidas em período antecedente ao implemento das condições, ensejando sua consideração no fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio e no desequilíbrio atuarial do correspondente plano de benefícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECOMPONSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIOS. CONGELAMENTO SALARIAL. INCREMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 1.O relacionamento entre a entidade de previdência privada e a participante do plano de benefício que administra, paramentado pela legislação de regência da previdência complementar, tem natureza contratual, sendo disciplinado pelo disposto no regulamento do correspondente plano de benefícios. 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Calculado e majorado o benefício com observância do fixado pelo regulamento do correspondente plano de benefícios de acordo com critérios atuarialmente estabelecidos, não pode ser incrementado com percentual hábil a recompor as perdas inflacionárias experimentadas pelos assistidos, pois é balizado por outros parâmetros, ou seja, pela média das contribuições vertidas em período antecedente ao implemento das condições, ensejando sua consideração no fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio e no desequilíbrio atuarial do correspondente plano de benefícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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