TJDF APC - 941872-20130710362773APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADESÃO A OUTROS PRODUTOS. FRUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E DE MÚTUOS SUBJACENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO E APONTAMENTO DOS DÉBITOS GERMINADOS DA MOVIMENTAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DO DISPONIBILIZADO, DOS ABATIMENTOS E DOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO NÃO SOLVIDO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A). 2.Aparelhada a pretensão injuntiva com contrato de abertura de crédito em conta corrente e adesão a outros produtos devidamente acompanhado com os extratos e demonstrativos dos débitos gerados pelos adiantamentos e empréstimos fomentados pelo banco à correntista, dos abatimentos realizados e dos acessórios moratórios e remuneratórios agregados ao débito remanescente, ressoa que está lastreada no instrumento negocial do qual derivara o relacionamento havido entre as partes e na comprovação da subsistência da obrigação cuja realização é almejada, atendendo ao exigido pelo legislador processual, não padecendo de inaptidão técnica passível de ensejar seu indeferimento (STJ, Súmula 247). 3.Devidamente paramentada a pretensão injuntiva com o instrumento que retrata e atesta o vínculo negocial entabulado entre as partes e com o demonstrativo da obrigação inadimplida dele derivada cuja realização é almejada, a parte demandada, na moldura do débito processo legal e da cláusula geral que regula a distribuição do ônus probatório, optando por embargar a pretensão, atrai para si o ônus de ilidir o liame material e/ou o débito que irradiara, resultando que, não se desincumbido do encargo, a pretensão liberatória que formulara deve ser refutada, com a consequente constituição do título executivo judicial. 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADESÃO A OUTROS PRODUTOS. FRUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E DE MÚTUOS SUBJACENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO E APONTAMENTO DOS DÉBITOS GERMINADOS DA MOVIMENTAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DO DISPONIBILIZADO, DOS ABATIMENTOS E DOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO NÃO SOLVIDO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A). 2.Aparelhada a pretensão injuntiva com contrato de abertura de crédito em conta corrente e adesão a outros produtos devidamente acompanhado com os extratos e demonstrativos dos débitos gerados pelos adiantamentos e empréstimos fomentados pelo banco à correntista, dos abatimentos realizados e dos acessórios moratórios e remuneratórios agregados ao débito remanescente, ressoa que está lastreada no instrumento negocial do qual derivara o relacionamento havido entre as partes e na comprovação da subsistência da obrigação cuja realização é almejada, atendendo ao exigido pelo legislador processual, não padecendo de inaptidão técnica passível de ensejar seu indeferimento (STJ, Súmula 247). 3.Devidamente paramentada a pretensão injuntiva com o instrumento que retrata e atesta o vínculo negocial entabulado entre as partes e com o demonstrativo da obrigação inadimplida dele derivada cuja realização é almejada, a parte demandada, na moldura do débito processo legal e da cláusula geral que regula a distribuição do ônus probatório, optando por embargar a pretensão, atrai para si o ônus de ilidir o liame material e/ou o débito que irradiara, resultando que, não se desincumbido do encargo, a pretensão liberatória que formulara deve ser refutada, com a consequente constituição do título executivo judicial. 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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