TJDF APC - 941874-20140111375228APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EFETIVAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE INCIDENTAL NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A citação consubstancia a gênese da relação processual, sem a qual o litígio não se aperfeiçoa, subsistindo tão somente pretensão desprovida de resistência, resultando na insubsistência da lide, derivando que, extinto o processo, sem resolução do mérito, antes do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual diante do exaurimento do seu objeto e do interesse de agir da parte autora, inviável se imputar à parte demandada os encargos da sucumbência. 2. Como cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios quando ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é determinada com observância do princípio da causalidade, devendo a parte que dera causa à instauração da ação arcar com as despesas e encargos processuais, estando essa solução, contudo, condicionada à subsistência do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, pois, na moldura do devido processo legal, inviável se imputar a quem sequer integrara o processo quaisquer efeitos dele derivados. 3. Conquanto vigore o entendimento segundo o qual, nos embargos de terceiro, as verbas de sucumbência são imputadas em ponderação com o protagonista da constrição que restara desconstituída (STJ, Súmula 303), não se afigura viável a imputação à parte demandada dos ônus da sucumbência se o embargos são extintos, sem resolução do mérito, antes mesmo do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, notadamente quando alcançada a pretensão formulada via de simples pedido deduzido incidentalmente no trânsito da execução da qual emergira a constrição que fazia o objeto da lide incidental. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EFETIVAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE INCIDENTAL NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A citação consubstancia a gênese da relação processual, sem a qual o litígio não se aperfeiçoa, subsistindo tão somente pretensão desprovida de resistência, resultando na insubsistência da lide, derivando que, extinto o processo, sem resolução do mérito, antes do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual diante do exaurimento do seu objeto e do interesse de agir da parte autora, inviável se imputar à parte demandada os encargos da sucumbência. 2. Como cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios quando ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é determinada com observância do princípio da causalidade, devendo a parte que dera causa à instauração da ação arcar com as despesas e encargos processuais, estando essa solução, contudo, condicionada à subsistência do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, pois, na moldura do devido processo legal, inviável se imputar a quem sequer integrara o processo quaisquer efeitos dele derivados. 3. Conquanto vigore o entendimento segundo o qual, nos embargos de terceiro, as verbas de sucumbência são imputadas em ponderação com o protagonista da constrição que restara desconstituída (STJ, Súmula 303), não se afigura viável a imputação à parte demandada dos ônus da sucumbência se o embargos são extintos, sem resolução do mérito, antes mesmo do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, notadamente quando alcançada a pretensão formulada via de simples pedido deduzido incidentalmente no trânsito da execução da qual emergira a constrição que fazia o objeto da lide incidental. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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