TJDF APC - 941878-20140111633747APC
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OPONIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA DETENTORA DAS CÁRTULAS. COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. USURA PECUNIÁRIA. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. AÇÃO EXECUTÓRIA ANTECEDENTE. EMBARGOS DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHEQUES COLACIONADOS. FATOS CORRELATOS. OBRIGAÇÃO. CONTROVÉRSIA E INCERTEZA DA EXPRESSÃO. APURAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. 1. O cheque prescrito consubstancia prova hábil a embasar ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão, cuja declinação pelo autor da pretensão injuntiva é dispensável (Súmula 299/STJ), mas, opostos embargos à monitória, deflagrara-se o contraditório, recaindo sobre o embargante o ônus de provar as alegações içadas na peça de defesa como aptas a desqualificarem o título exibido ou o débito que lhe fora imprecado (CPC/73, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II). 2. Veiculando a parte embargante tese defensiva lastreada na alegação de que fora vítima da prática de usura pecuniária, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos no mútuo ajustado com a parte contrária, encontrando o aduzido ressonância em coisa julgada material formada no âmbito de embargos do devedor precedentes, que culminara com a invalidação de título substitutivo que emitira em branco e fora preenchido abusivamente pela mutuante, gerando controvérsia e incerteza a respeito do direito subjetivo da parte credora, os cheques que aparelham a pretensão monitória por ela formulada se tornam impassíveis de ser convolados em títulos executivos diante da necessidade de perscrutação da sua gênese e da legitimidade dos débitos que espelham. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada que se formara sobre o título substitutivo emitido pela mutuária, invalidando-o por derivar de ilícito em que incorrera a mutuante traduzido na cobrança de juros usurários e preenchimento abusivo da cártula, irradia seus efeitos sobre a pretensão formulada em instrumento processual distinto pela credora com lastro nos cheques originalmente emitidos em pagamento do mútuo, deixando-os desguarnecidos de certeza, obstando que sejam convolados em títulos judiciais frente à necessidade de exaurimento das condições do negócio que ensejam sua emissão e da depuração da obrigação dele germinada passível de ser legitimamente tutelada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que sagrara-se vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe irrisório, sob pena de serem desconsiderados os parâmetros fixados pelo legislador e sua destinação, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OPONIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA DETENTORA DAS CÁRTULAS. COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. USURA PECUNIÁRIA. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. AÇÃO EXECUTÓRIA ANTECEDENTE. EMBARGOS DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHEQUES COLACIONADOS. FATOS CORRELATOS. OBRIGAÇÃO. CONTROVÉRSIA E INCERTEZA DA EXPRESSÃO. APURAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. 1. O cheque prescrito consubstancia prova hábil a embasar ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão, cuja declinação pelo autor da pretensão injuntiva é dispensável (Súmula 299/STJ), mas, opostos embargos à monitória, deflagrara-se o contraditório, recaindo sobre o embargante o ônus de provar as alegações içadas na peça de defesa como aptas a desqualificarem o título exibido ou o débito que lhe fora imprecado (CPC/73, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II). 2. Veiculando a parte embargante tese defensiva lastreada na alegação de que fora vítima da prática de usura pecuniária, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos no mútuo ajustado com a parte contrária, encontrando o aduzido ressonância em coisa julgada material formada no âmbito de embargos do devedor precedentes, que culminara com a invalidação de título substitutivo que emitira em branco e fora preenchido abusivamente pela mutuante, gerando controvérsia e incerteza a respeito do direito subjetivo da parte credora, os cheques que aparelham a pretensão monitória por ela formulada se tornam impassíveis de ser convolados em títulos executivos diante da necessidade de perscrutação da sua gênese e da legitimidade dos débitos que espelham. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada que se formara sobre o título substitutivo emitido pela mutuária, invalidando-o por derivar de ilícito em que incorrera a mutuante traduzido na cobrança de juros usurários e preenchimento abusivo da cártula, irradia seus efeitos sobre a pretensão formulada em instrumento processual distinto pela credora com lastro nos cheques originalmente emitidos em pagamento do mútuo, deixando-os desguarnecidos de certeza, obstando que sejam convolados em títulos judiciais frente à necessidade de exaurimento das condições do negócio que ensejam sua emissão e da depuração da obrigação dele germinada passível de ser legitimamente tutelada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que sagrara-se vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe irrisório, sob pena de serem desconsiderados os parâmetros fixados pelo legislador e sua destinação, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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