TJDF APC - 941885-20140510085844APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE. INVALIDADE. SIMULAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO E DOS ATOS SUBSEQÜENTES. SIMULAÇÃO DESTINADA A INFIRMAR A CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. PENHORA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESENVOLVIDOS EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Aviados embargos de terceiro destinados à desconstituição da penhora com lastro no argumento de que o bem constrito não pertenceria a nenhum dos ocupantes da angularidade passiva da lide executiva no curso da qual fora consumada a constrição, ao embargante, vindicando a condição de titular do domínio do bem penhorado, fica imputado o ônus de evidenciar a propriedade que invocara, e ao embargado destinado o encargo de evidenciar que não se verificara o vício invocado como suporte para a pretensão aduzida ou, reconhecendo sua existência, que não era apto a ensejar o efeito jurídico almejado. 2. A alienação de imóvel rural no dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da sentença que retornara a titularidade do bem ao alienante em prejuízo dos executados conduz à constatação de que o negócio não fora pautado pela boa-fé, legitimando a certeza de que os contratantes arquitetaram a venda imbuídos de dolo com o intuito velado de afastar a penhora que alcançara o imóvel, afigurando-se a alienação ineficaz em relação à execução, notadamente quando desconstituída a sentença que havia viabilizado o negócio, reprisando a titularidade do bem aos excutidos. 3. Engendrado negócio de compra e venda com o claro intuito de os executados restarem definitivamente desprovidos da condição de proprietários do imóvel penhorado, induzindo à clareza de que os adquirentes o adquiriram cônscios da destinação do negócio e dos óbices que o maculavam, porquanto já afetado por constrição precedente, resta o negócio desguarnecido de boa-fé e de eficácia no âmbito da execução, determinando que a penhora precedente seja preservada de forma a, assegurada sua destinação, ser coibida a utilização dos embargos de terceiros volvidos a tutela posse ou propriedade adquiridas à margem da boa-fé. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador de forma a emergirem da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelações conhecidas. Desprovida a dos embargantes. Parcialmente provida a da embargada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE. INVALIDADE. SIMULAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO E DOS ATOS SUBSEQÜENTES. SIMULAÇÃO DESTINADA A INFIRMAR A CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. PENHORA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESENVOLVIDOS EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Aviados embargos de terceiro destinados à desconstituição da penhora com lastro no argumento de que o bem constrito não pertenceria a nenhum dos ocupantes da angularidade passiva da lide executiva no curso da qual fora consumada a constrição, ao embargante, vindicando a condição de titular do domínio do bem penhorado, fica imputado o ônus de evidenciar a propriedade que invocara, e ao embargado destinado o encargo de evidenciar que não se verificara o vício invocado como suporte para a pretensão aduzida ou, reconhecendo sua existência, que não era apto a ensejar o efeito jurídico almejado. 2. A alienação de imóvel rural no dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da sentença que retornara a titularidade do bem ao alienante em prejuízo dos executados conduz à constatação de que o negócio não fora pautado pela boa-fé, legitimando a certeza de que os contratantes arquitetaram a venda imbuídos de dolo com o intuito velado de afastar a penhora que alcançara o imóvel, afigurando-se a alienação ineficaz em relação à execução, notadamente quando desconstituída a sentença que havia viabilizado o negócio, reprisando a titularidade do bem aos excutidos. 3. Engendrado negócio de compra e venda com o claro intuito de os executados restarem definitivamente desprovidos da condição de proprietários do imóvel penhorado, induzindo à clareza de que os adquirentes o adquiriram cônscios da destinação do negócio e dos óbices que o maculavam, porquanto já afetado por constrição precedente, resta o negócio desguarnecido de boa-fé e de eficácia no âmbito da execução, determinando que a penhora precedente seja preservada de forma a, assegurada sua destinação, ser coibida a utilização dos embargos de terceiros volvidos a tutela posse ou propriedade adquiridas à margem da boa-fé. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador de forma a emergirem da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelações conhecidas. Desprovida a dos embargantes. Parcialmente provida a da embargada. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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