TJDF APC - 941922-20140111535913APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO EQUÂNIME DOS TITULARES. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Oreconhecimento da meação que cabe à esposa do devedor, não integrante da lide, não configura julgamento extra petita, uma vez que a execução deve ser limitada aos bens do devedor, cabendo ao julgador negar a constrição dos bens de titularidade de terceiros.Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. A colaboração equânime dos titulares de conta bancária aberta com a cláusula de solidariedade deve ser presumida, somente podendo ser elidida mediante prova cabal e robusta. 3. A cláusula de solidariedade é apenas ativa e passiva diz respeito apenas à relação com a instituição financeira, de modo que o ato praticado por um dos titulares não obriga os demais co-titulares nas relações com terceiros. Assim, não há, como responsabilizar um dos titulares pela dívida contraída pelo outro. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO EQUÂNIME DOS TITULARES. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Oreconhecimento da meação que cabe à esposa do devedor, não integrante da lide, não configura julgamento extra petita, uma vez que a execução deve ser limitada aos bens do devedor, cabendo ao julgador negar a constrição dos bens de titularidade de terceiros.Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. A colaboração equânime dos titulares de conta bancária aberta com a cláusula de solidariedade deve ser presumida, somente podendo ser elidida mediante prova cabal e robusta. 3. A cláusula de solidariedade é apenas ativa e passiva diz respeito apenas à relação com a instituição financeira, de modo que o ato praticado por um dos titulares não obriga os demais co-titulares nas relações com terceiros. Assim, não há, como responsabilizar um dos titulares pela dívida contraída pelo outro. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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