TJDF APC - 941944-20140310354953APC
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DECIDIDOS NA SENTENÇA. RÉ NÃO SUBUMBENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. 1. Conhecido o apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencida a recorrente, pois sobre questão em que se sagrou vencedora, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 3. O termo inicial para o cálculo da indenização deve ser o dia seguinte ao final do cômputo dos cento e oitenta dias úteis de tolerância para a entrega do imóvel, consoante acordado pelas partes no contrato. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DECIDIDOS NA SENTENÇA. RÉ NÃO SUBUMBENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. 1. Conhecido o apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencida a recorrente, pois sobre questão em que se sagrou vencedora, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 3. O termo inicial para o cálculo da indenização deve ser o dia seguinte ao final do cômputo dos cento e oitenta dias úteis de tolerância para a entrega do imóvel, consoante acordado pelas partes no contrato. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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