TJDF APC - 941945-20110110621860APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESOLUÇÃO N. 211/2002. 1. A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A partir da edição da Resolução n. 211/2002, os compradores de imóveis da TERRACAP ficam exonerados de comprovar a construção no imóvel alienado, salvo se vencido o prazo estipulado para a edificação. 3. Considerando que o término do prazo para apresentação da carta de habite-se só se daria em 28.11.2004, ou seja, após a entrada em vigor da referida resolução, extirpou-se a referida cláusula de obrigação de fazer consistente em construir no imóvel alienado. Daí porque inviável a aplicação da multa por descumprimento contratual requerido pela autora. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESOLUÇÃO N. 211/2002. 1. A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A partir da edição da Resolução n. 211/2002, os compradores de imóveis da TERRACAP ficam exonerados de comprovar a construção no imóvel alienado, salvo se vencido o prazo estipulado para a edificação. 3. Considerando que o término do prazo para apresentação da carta de habite-se só se daria em 28.11.2004, ou seja, após a entrada em vigor da referida resolução, extirpou-se a referida cláusula de obrigação de fazer consistente em construir no imóvel alienado. Daí porque inviável a aplicação da multa por descumprimento contratual requerido pela autora. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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