main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941946-20131310057982APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A posse direta e os direitos de aquisição da propriedade do bem dado em garantia guardam valor econômico e, por tal razão, é passível de ser objeto de cessão a terceiros, sendo válido o negócio entre o cedente e o cessionário e inválido frente à financeira, se não anuiu à cessão. 2. O cessionário, ao deixar de pagar as parcelas do financiamento, contribuiu para o insucesso do ajuste. 3. A rescisão do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, a fim de que seja evitado o enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra. 4. Cabível a condenação do cessionário em arcar com alugueres pelo período em que usou o bem e não quitou as parcelas do financiamento, como outrora ajustado, cujos valores devem estar adstritos à parcela mensal inicialmente combinada. 5. Diante da responsabilidade do cedente pelas agruras suportadas em decorrência do malsinado negócio, afasta-se o pedido de condenação em verba indenizatória a título de dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão