main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941956-20150110106983APC

Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VÍCIO NA EMISSÃO. SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOs da abstração e DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro beneficiário da cártula, conforme previsto no artigo 25, da Lei nº7.357/85. 3. O vício apontado na emissão do cheque consistente na vedação imposta ao síndico do condomínio embargante, o qual excedeu os poderes a ele conferidos, não é oponível ao terceiro, uma vez não comprovada má-fé deste ao receber a cártula como endossatário. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão