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Jurisprudência


TJDF APC - 941988-20140111829535APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, explicitamente albergada nos referidos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Cabe à empresa de telefonia demonstrar a existência de amparo legal ou contratual para a interrupção dos serviços prestados, máxime quando não há requerimento do usuário ou qualquer outro motivo legítimo. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que passa pelos percalços e transtornos oriundos da cessação dos serviços de telefonia e de internet, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. V. Deve ser mantida a verba indenizatória (R$ 10.000,00) que compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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