TJDF APC - 941989-20130110464092APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA. EXTENSÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A desistência da ação não se presume, de maneira que não pode ser interpretada além do alcance projetado pelo autor da demanda. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA. EXTENSÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A desistência da ação não se presume, de maneira que não pode ser interpretada além do alcance projetado pelo autor da demanda. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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