TJDF APC - 941993-20130111505359APC
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO. JURIDICIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. I. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes. II. A existência de legislação especial sobre previdência complementar e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fechadas de previdência privada, de produtos e serviços no mercado de consumo, de modo a desqualificá-las como fornecedores, inibe a incidência da Lei Protecionista nos litígios com seus participantes. III. Havendo base legal e contratual, nada obsta que a complementação previdenciária seja recalculada em função do incremento dos proventos pagos ao participante do plano de benefícios pelo INSS. IV. Se o benefício previdenciário complementar tem como fundamento e finalidade assegurar o padrão remuneratório do participante que se aposenta, por certo o acréscimo nos proventos do INSS repercute no valor da suplementação devida pela entidade de previdência privada. V. Observado o regulamento do plano de benefícios e assegurado o contraditório, a entidade fechada de previdência complementar pode fazer os descontos dos valores pagos acima do limite do benefício devido. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO. JURIDICIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. I. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes. II. A existência de legislação especial sobre previdência complementar e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fechadas de previdência privada, de produtos e serviços no mercado de consumo, de modo a desqualificá-las como fornecedores, inibe a incidência da Lei Protecionista nos litígios com seus participantes. III. Havendo base legal e contratual, nada obsta que a complementação previdenciária seja recalculada em função do incremento dos proventos pagos ao participante do plano de benefícios pelo INSS. IV. Se o benefício previdenciário complementar tem como fundamento e finalidade assegurar o padrão remuneratório do participante que se aposenta, por certo o acréscimo nos proventos do INSS repercute no valor da suplementação devida pela entidade de previdência privada. V. Observado o regulamento do plano de benefícios e assegurado o contraditório, a entidade fechada de previdência complementar pode fazer os descontos dos valores pagos acima do limite do benefício devido. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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