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Jurisprudência


TJDF APC - 941997-20140710189503APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. A não juntada de documento essencial para verificação da titularidade do sócio da empresa executada, atrai a extinção prematura do feito, ao teor dos artigos 267, inciso VI, e 598 ambos do CPC. 3. A decisão interlocutória que determina emenda a inicial e juntada de documentos, se não atacada, no momento oportuno, via recurso próprio, conduz à preclusão, nos moldes do art. 473 do CPC. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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