TJDF APC - 941997-20140710189503APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. A não juntada de documento essencial para verificação da titularidade do sócio da empresa executada, atrai a extinção prematura do feito, ao teor dos artigos 267, inciso VI, e 598 ambos do CPC. 3. A decisão interlocutória que determina emenda a inicial e juntada de documentos, se não atacada, no momento oportuno, via recurso próprio, conduz à preclusão, nos moldes do art. 473 do CPC. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. A não juntada de documento essencial para verificação da titularidade do sócio da empresa executada, atrai a extinção prematura do feito, ao teor dos artigos 267, inciso VI, e 598 ambos do CPC. 3. A decisão interlocutória que determina emenda a inicial e juntada de documentos, se não atacada, no momento oportuno, via recurso próprio, conduz à preclusão, nos moldes do art. 473 do CPC. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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