TJDF APC - 942001-20130111758850APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A Portaria nº 14/2001 do Sistema Único de Saúde define como condição prévia ao recebimento gratuito de medicamentos custeados pelo Estado, a prescrição por médico pertencente ao SUS. O benefício do recebimento gratuito de medicamento excepcional, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 6º, da referida Portaria regulamentadora, não alcança somente os pacientes com prescrição médica direta do SUS, pois para tal fim fora equiparada dentre outros, prescrição de médicos dos nosocômios públicos, de unidades, Postos de saúde, HUB e hospitais militares, constando a unidade de atendimento e a especialidade médica. 3. Não obstante o medicamento ter sido ordenado por médico da rede particular de saúde, esse fato não o desqualifica, nem o desabilita a indicar os medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A Portaria nº 14/2001 do Sistema Único de Saúde define como condição prévia ao recebimento gratuito de medicamentos custeados pelo Estado, a prescrição por médico pertencente ao SUS. O benefício do recebimento gratuito de medicamento excepcional, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 6º, da referida Portaria regulamentadora, não alcança somente os pacientes com prescrição médica direta do SUS, pois para tal fim fora equiparada dentre outros, prescrição de médicos dos nosocômios públicos, de unidades, Postos de saúde, HUB e hospitais militares, constando a unidade de atendimento e a especialidade médica. 3. Não obstante o medicamento ter sido ordenado por médico da rede particular de saúde, esse fato não o desqualifica, nem o desabilita a indicar os medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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