TJDF APC - 942002-20140111260054APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU/TLP. IMÓVEIS DE TERCEIROS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 3. Recurso de apelação do autor provido e apelo do réu não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU/TLP. IMÓVEIS DE TERCEIROS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 3. Recurso de apelação do autor provido e apelo do réu não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão