TJDF APC - 942006-20140111847154APC
União estável. Sobrepartilha. Sub-rogação de bens particulares. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Consideram-se fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661, CC). 4 - Não se comunicam bens adquiridos na constância da união estável em sub-rogação a patrimônio que o companheiro possuía antes da união estável. 5 - Apelação não provida.
Ementa
União estável. Sobrepartilha. Sub-rogação de bens particulares. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Consideram-se fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661, CC). 4 - Não se comunicam bens adquiridos na constância da união estável em sub-rogação a patrimônio que o companheiro possuía antes da união estável. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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