TJDF APC - 942008-20080111531634APC
Concurso público. Técnico penitenciário. Exame psicotécnico. Legalidade. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I e CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A L. 3.669/05 exige, para ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do DF, entre outros requisitos, avaliação psicológica. 3 - Se o exame psicotécnico, que conta com previsão legal, utilizou critérios objetivos de avaliação e assegurou ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Concurso público. Técnico penitenciário. Exame psicotécnico. Legalidade. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I e CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A L. 3.669/05 exige, para ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do DF, entre outros requisitos, avaliação psicológica. 3 - Se o exame psicotécnico, que conta com previsão legal, utilizou critérios objetivos de avaliação e assegurou ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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