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Jurisprudência


TJDF APC - 942009-20130110800850APC

Ementa
Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (L. 8.906/94, art. 22, § 2º). 4 - Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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