TJDF APC - 942009-20130110800850APC
Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (L. 8.906/94, art. 22, § 2º). 4 - Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (L. 8.906/94, art. 22, § 2º). 4 - Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão