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Jurisprudência


TJDF APC - 942010-20150110389337APC

Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Inversão da cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência mínima. 1 - Não se tratando de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré, todos os valores devem ser restituídos a ele. 2 - Fere o equilíbrio contratual a previsão de multa penal em benefício apenas da promitente vendedora, para o caso de inadimplemento do promitente comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 5 - Apelação dos autores provida em parte. Não provida a do réu.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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