TJDF APC - 942040-20130111882804APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE PESSOA INTERDITADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença e dos atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. 3. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Sentença cassada. Apelações das partes prejudicadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE PESSOA INTERDITADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença e dos atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. 3. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Sentença cassada. Apelações das partes prejudicadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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