TJDF APC - 942056-20140710306630APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CADASTRADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Sendo incontroversa a necessidade urgente do procedimento indicado ao segurado e a ausência de profissional cadastrado na especialidade compatível, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo consumidor no tratamento. 4. A parte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 5. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que a seguradora cumpra com sua obrigação e tem violada sua dignidade moral em momento de fragilidade e angústia, deve ser ressarcida. 6. A quantia fixada a título de indenização não pode exceder o necessário para reparar os danos suportados segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CADASTRADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Sendo incontroversa a necessidade urgente do procedimento indicado ao segurado e a ausência de profissional cadastrado na especialidade compatível, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo consumidor no tratamento. 4. A parte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 5. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que a seguradora cumpra com sua obrigação e tem violada sua dignidade moral em momento de fragilidade e angústia, deve ser ressarcida. 6. A quantia fixada a título de indenização não pode exceder o necessário para reparar os danos suportados segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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