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Jurisprudência


TJDF APC - 942057-20111110009774APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida é inexistente, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. Na fixação de indenização por danos morais devem ser observados os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende às funções punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está aquém das condições financeiras da demandada, instituição financeira de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a majoração da indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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