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Jurisprudência


TJDF APC - 942059-20160110184188APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do Cumprimento de Sentença por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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