TJDF APC - 942060-20120110004984APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que foi ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a integral quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC de 1973, e não a extinção. 2. A suspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento entre as partes permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que foi ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a integral quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC de 1973, e não a extinção. 2. A suspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento entre as partes permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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