TJDF APC - 942061-20141010071044APC
USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. TERRACAP. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.É devida indenização das acessões realizadas no lote adquirido em licitação promovida pela TERRACAP, àquele que adquiriu os direitos do contrato de concessão real de uso. 2. Presume-se a boa-fé do possuidor do imóvel licitado, já quea ocupação não clandestina ou violenta, pois estava respaldada por concessão de direito real de uso que permite edificações. 3. Impera a regra de que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser comprovada pela parte que a alega. 4.Aaquisição do lote por meio de licitação realizada pela Terracap garante a propriedade sobre o bem. Contudo, as benfeitorias realizadas pelo antigo possuidor não podem ser desprezadas em razão da sua expressividade econômica e para evitar o enriquecimento ilícito e injustificado dos Adquirentes. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. TERRACAP. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.É devida indenização das acessões realizadas no lote adquirido em licitação promovida pela TERRACAP, àquele que adquiriu os direitos do contrato de concessão real de uso. 2. Presume-se a boa-fé do possuidor do imóvel licitado, já quea ocupação não clandestina ou violenta, pois estava respaldada por concessão de direito real de uso que permite edificações. 3. Impera a regra de que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser comprovada pela parte que a alega. 4.Aaquisição do lote por meio de licitação realizada pela Terracap garante a propriedade sobre o bem. Contudo, as benfeitorias realizadas pelo antigo possuidor não podem ser desprezadas em razão da sua expressividade econômica e para evitar o enriquecimento ilícito e injustificado dos Adquirentes. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão