TJDF APC - 942067-20140111783700APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na cessão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, ingressando na mesma posição contratual exercida pelo cedente. 2. Constatado que o representado cedeu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial e tendo a representante participado do contrato como terceiro anuente, o cedente é legítimo para a ação de cobrança de saldo de comissão e indenização. 3. Não há aplicação da sanção referente à repetição de indébito quando o feito foi extinto sem julgamento de mérito. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na cessão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, ingressando na mesma posição contratual exercida pelo cedente. 2. Constatado que o representado cedeu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial e tendo a representante participado do contrato como terceiro anuente, o cedente é legítimo para a ação de cobrança de saldo de comissão e indenização. 3. Não há aplicação da sanção referente à repetição de indébito quando o feito foi extinto sem julgamento de mérito. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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