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Jurisprudência


TJDF APC - 942072-20150310047672APC

Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA ANTES DA ALIENAÇÃO DA EMPRESA. TÍTULO NÃO LIQUIDADO. PROTESTO DEVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITOS PELA ALIENANTE NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, possuem os requisitos da abstração e autonomia, peculiares à cartularidade. 2. A cláusula contratual que dispõe sobre a quitação dos débitos pela alienante de estabelecimento comercial é oponível apenas às partes contratantes. 3. Eventual descumprimento do contrato de compra e venda por parte da vendedora deverá ser resolvido em ação própria. 4. É legítima a cobrança do valor da nota promissória não quitada pela empresa que consta como devedora na cártula protestada. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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